Diário da República

Portaria n.º 266/94

Diário da República n.º 104/1994, Série I-B de 1994-05-05

1994-05-05 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 104/1994, Série I-B de 1994-05-05 · Diário da República

Aprova o modelo da declaração de entrada prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março