Diário da República
Lei n.º 26/2026
Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872 , relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013 , de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Fonte: Diário da República · Abrir original