Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 55/91

Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10

1991-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10 Diário da República

Torna público que, por nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, o Conselho da Europa notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, a 13 de Fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da referida Convenção

Fonte: Diário da República · Abrir original