Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/98/A

Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11

1998-03-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 59/1998, Série I-A de 1998-03-11 · Diário da República

Regula as modalidades de apoios a conceder às associações de portadores de deficiência e às associações que exerçam actividades nos domínios da prevenção da deficiência, da reabilitação e da educação especial