Diário da República

Portaria n.º 345-B/2016

Suplemento do Diário da República n.º 250/2016

2016-12-30 · Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 250/2016 · Diário da República

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017