Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/2005

Diário da República n.º 183/2005, Série I-A de 2005-09-22

2005-09-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 183/2005, Série I-A de 2005-09-22 · Diário da República

Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003 , de 29 de Julho