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Processo T-116/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...

2017-09-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0116

Processo T-116/10 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa da Renânia do Norte‑Vestefália — Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-116/10.