Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 48/99

Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30

1999-06-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998