Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 429/91

Diário da República n.º 119/1991, Série I-B de 1991-05-24

1991-05-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 119/1991, Série I-B de 1991-05-24 Diário da República

Altera as características regulamentares dos veículos automóveis e dos reboques (altera o artigo 27.º do Regulamento do Código da Estrada)

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