Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 10/2008

Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03

2008-01-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03 Diário da República

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004 , de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 de Agosto

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