Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 27/2017

Diário da República n.º 57/2017, de 21 de março de 2017

2017-03-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 57/2017, de 21 de março de 2017 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016