Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-548/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018. Finanzamt Goslar contra baumgarten sports & more GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2018-11-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0548

Processo C-548/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018. Finanzamt Goslar contra baumgarten sports & more GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Tributação das agências de jogadores de futebol profissional — Pagamento em prestações e sujeito a uma condição — Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto. Processo C-548/17.

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