Diário da República

Lei n.º 29/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

2017-05-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 · Diário da República

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços