Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/77

Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977

1977-02-02 · Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros · Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76 , de 23 de Junho (PSP)