Diário da República

Decreto-Lei n.º 351/97

Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997

1997-12-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 281/1997, de 5 de dezembro de 1997 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro [estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 2078/92 , 2079/92 e 2080/92 , do Conselho, de 30 de Junho, que instituem diversos regimes de ajudas aos métodos de produção agrícola]