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Processo C-489/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019. NJ contra Generalstaatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin...

2019-10-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0489

Processo C-489/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de outubro de 2019. NJ contra Generalstaatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “mandado de detenção europeu” — Requisitos mínimos de que depende a validade — Artigo 6.o, n.