Diário da República

Portaria n.º 36-B/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 31/2025

2025-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 31/2025 · Diário da República

Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023 , de 28 de fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a verificação do registo criminal do país de origem na renovação e substituição dos títulos emitidos.