Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2002

Diário da República n.º 22/2002, Série I-A de 2002-01-26

2002-01-26 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 22/2002, Série I-A de 2002-01-26 · Diário da República

Aprova o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis e transpõe para o direito interno a Directiva n.º 1999/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro