Diário da República

Lei n.º 29/96

Diário da República n.º 178/1996, Série I-A de 1996-08-02

1996-08-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/1996, Série I-A de 1996-08-02 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88 , de 16 de Maio