Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/2000

Diário da República n.º 281/2000, Série I-A de 2000-12-06

2000-12-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 281/2000, Série I-A de 2000-12-06 · Diário da República

Transpõe as Directivas n.os 2000/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril, e 2000/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, que alteram os anexos I, A e F do Decreto-Lei n.º 157/98, de 9 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 378/99, de 21 de Setembro, que estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína