Diário da República

Aviso n.º 87/2007

Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007

2007-03-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 47/2007, de 7 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002