Diário da República

Portaria n.º 600/99

Diário da República n.º 178/1999, Série I-B de 1999-08-02

1999-08-02 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 178/1999, Série I-B de 1999-08-02 · Diário da República

Institui e regulamenta, para vigorar até 2003, o pagamento de um subsídio suplementar, até 50% do montante das prestações de desemprego a que o beneficiário tenha direito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, para efeitos de criação do próprio emprego, nos termos previstos na Portaria n.º 476/94, de 1 de Julho