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Processo C-271/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2011-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0271

Processo C-271/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Âmbito de aplicação - Fundos de pensão abertos - Limitação ao investimento de capitais no estrangeiro - Proporcionalidade. Processo C-271/09.