Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/M

Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006

2006-08-08 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 152/2006, de 8 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição