Diário da República

Portaria n.º 1250/2003

Diário da República n.º 253/2003, Série I-B de 2003-10-31

2003-10-31 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 253/2003, Série I-B de 2003-10-31 · Diário da República

Define as regras relativas à constituição e atribuição da reserva nacional de quotas leiteiras, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro. Revoga a Portaria n.º 1054/2001, de 3 de Setembro