Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 20-E/2020

Suplemento do Diário da República n.º 82/2020

2020-04-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 82/2020 · Diário da República

É indultado do remanescente do somatório das penas sucessivas de prisão, aplicadas a Constantino Dias Oliveira no âmbito dos processos n.os 1107/85.8TCPRT, 127/01.1JAFAR e 177/99.2TBALD, por razões humanitárias