Diário da República

Decreto-Lei n.º 188/89

Diário da República n.º 127/1989, Série I de 1989-06-03

1989-06-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 127/1989, Série I de 1989-06-03 · Diário da República

Altera o regime de aposentação do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP) (altera o Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, bem como o Estatuto do Pessoal anexo ao mesmo diploma)