Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/2004

Diário da República n.º 19/2004, Série I-A de 2004-01-23

2004-01-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 19/2004, Série I-A de 2004-01-23 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE , da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios