Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 253/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-10-31

1984-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 253/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 150/84, do Ministério da Defesa Nacional, que regulariza o procedimento administrativo relativamente aos militares abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 1984