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Processo C-7/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021. VS contra Hauptzollamt Münster. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf...
Processo C-7/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021. VS contra Hauptzollamt Münster. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 87.o, n.o 4 — Local de constituição da dívida aduaneira — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1 — Artigos 70.o e 71.
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