Diário da República

Aviso n.º 64/92

Diário da República n.º 109/1992, Série I-A de 1992-05-12

1992-05-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 109/1992, Série I-A de 1992-05-12 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador designado a autoridade central, prevista no artigo 6.º