Diário da República

Decreto-Lei n.º 385/2007

Diário da República n.º 222/2007, de 19 de novembro de 2007

2007-11-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 222/2007, de 19 de novembro de 2007 · Diário da República

Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais