Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2000

Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04

2000-07-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica