Diário da República

Decreto n.º 38/2001

Diário da República n.º 223/2001, Série I-A de 2001-09-25

2001-09-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 223/2001, Série I-A de 2001-09-25 · Diário da República

Aprova as alterações introduzidas pelo Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, passando a constituir a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992