Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001

Diário da República n.º 5/2001, Série I-B de 2001-01-06

2001-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 5/2001, Série I-B de 2001-01-06 · Diário da República

Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, uma estrutura de missão com o objectivo de desenvolver as estratégias de implementação do sistema da monitorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coacção prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal