Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A

Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11

1988-04-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º a 13.º, 15.º a 17.º e 19.º a 22.º e revoga algumas disposições do Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regional n.º 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita disposições ao Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio (arrendamento rural)