EUR-Lex

Diretiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, e artigos 3.° a 5...

2013-03-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0092

Diretiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 2, e artigos 3.° a 5.° — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Condições gerais — Cláusulas abusivas — Modificação unilateral pelo profissional do preço do serviço — Remissão para uma legislação imperativa concebida para outra categoria de consumidores — Aplicabilidade da Diretiva 93/13 — Obrigação de uma redação clara e compreensível e de transparência. Processo C‑92/11.