Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M

Diário da República n.º 116/2020, de 17 de junho de 2020

2020-06-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 116/2020, de 17 de junho de 2020 · Diário da República

Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade