Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012

Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012

2012-09-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 183/2012, de 20 de setembro de 2012 · Diário da República

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004, de 22 de dezembro, sobre o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa, e autoriza o Ministro da Defesa Nacional a proceder à revogação de contratos entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.