Diário da República
Aviso n.º 101/2008
Diário da República n.º 130/2008, Série I de 2008-07-08
Torna público ter, por notificação de 30 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Austrália comunicado a autoridade relativamente ao artigo 15.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951
Fonte: Diário da República · Abrir original