Diário da República

Despacho Normativo n.º 2/97

Diário da República n.º 25/1997, Série I-B de 1997-01-30

1997-01-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 25/1997, Série I-B de 1997-01-30 · Diário da República

Estabelece as condições de elegibilidade para atribuição da ajuda à cultura de oleaginosas, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 23 do Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)