Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022

Diário da República n.º 230/2022, de 29 de novembro de 2022

2022-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230/2022, de 29 de novembro de 2022 · Diário da República

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa