Diário da República

Decreto-Lei n.º 387/91

Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10

1991-10-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10 · Diário da República

Transfere para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo os processos individuais dos funcionários e agentes da ex-administração ultramarina e do ex-Ministério do Ultramar