Diário da República

Decreto-Lei n.º 324/82

Diário da República n.º 186/1982, Série I de 1982-08-13

1982-08-13 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 186/1982, Série I de 1982-08-13 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 16/81, de 28 de Janeiro, e adita um artigo 5.º ao mesmo diploma legal (concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias)