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Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.°, n...

2012-07-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0527

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.°, n.° 1 — Aplicação no tempo — Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia — Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado‑Membro — Primeiro Estado passa a ser membro da União Europeia — Aplicabilidade. Processo C‑527/10.