Diário da República

Portaria n.º 63/2003

Diário da República n.º 16/2003, Série I-B de 2003-01-20

2003-01-20 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 16/2003, Série I-B de 2003-01-20 · Diário da República

Fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo. Revoga a Portaria n.º 240/98 , de 16 de Abril