Diário da República
Lei n.º 24/2016
Diário da República n.º 160/2016, de 22 de agosto de 2016
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original