Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2023

Diário da República n.º 108/2023, de 5 de junho de 2023

2023-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2023, de 5 de junho de 2023 · Diário da República

Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto