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Processo T-667/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019. José Manuel Pinto Teixeira contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)...
Processo T-667/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019. José Manuel Pinto Teixeira contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Direitos e deveres do funcionário — Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação de funções — Artigo 16.
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