EUR-Lex

Processo C-330/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Friends of the Irish Environment CLG contra Minister for Agriculture Food and the Marine e o...

2024-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0330

Processo C-330/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2024. Friends of the Irish Environment CLG contra Minister for Agriculture Food and the Marine e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande).